A Câmara Municipal votará nesta quarta-feira (22/04), às 16 horas, projeto de lei do vereador Washington Granato com regras para flexibilizar o comércio. A proposta foi assinada pelo vereador Washington Granato, que anunciou a votação através das redes sociais. Entretanto, mesmo se aprovado o projeto, o comércio não deve ser aberto sem anuência do Ministério Público do Estado do Rio.
É que ainda está em vigor a decisão judicial da 6ª Vara Cível de Volta Redonda que determina o fechamento total do comércio não essencial e várias restrições. A ação civil pública foi impetrada pelo próprio Ministério Público.
Em suas redes sociais, Granato disse que conversou com representantes da CDL, Aciapa, Sipacon, entre outros, para discutir medidas para reabrir o comércio com segurança.
"Temos os mesmos objetivos: manter empregos, evitar demissões, mas preservando a saúde das pessoas", disse o vereador, em uma rede social, sem mencionar, portanto, uma possível conversa com o MP.
Outro fator é que entre as propostas de regras apresentadas por Granato em suas redes sociais, as três já contavam em decretos antigos do prefeito Samuca Silva.
Trata-se do controle de fluxo de acesso nas portas dos estabelecimentos limitando a um cliente para cada 10m²; realização de feiras livre com barracas de gêneros alimentícios com sete metros de distância; e disponibilização de álcool em gel e máscaras nas lojas.
Existe ainda um outro aspecto: para ser posto em vigor imediatamente, o projeto teria de ser aprovado em regime de urgência e preferência, o que exigiria a assinatura de dois terços dos vereadores, e sancionado pelo prefeito.
Via Diário do Vale.
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